Sou credor de uma empresa em Recuperação Judicial. E agora?

O Projeto que altera e moderniza a atual “Lei de Falências” (Lei nº 11.101/05) foi aprovado, em 25/11/2020, pelo Senado Federal, seguindo para sanção presidencial e, inexistindo maiores empecilhos, deverá entrar em vigor em um período breve.

Embora a atual Lei possua quinze anos de vigência, ainda pairam muitas dúvidas entre os credores e a sociedade em geral acerca dos efeitos da falência e da recuperação judicial. Apesar de serem regrados pela mesma Lei e, além disso, frequentemente associados como se fossem situações similares – principalmente no que tange ao alcance dos créditos -, cabe destacar que estes institutos possuem efeitos completamente diversos.

Enquanto o procedimento da falência prevê, de regra, o encerramento das atividades do devedor, a lacração dos estabelecimentos e a arrecadação do patrimônio para pagamento proporcional aos credores de cada classe, a recuperação judicial visa à superação da situação de crise econômico-financeira, com a manutenção da fonte produtora e dos empregos, preservando a empresa, a função social desta e o estímulo à atividade econômica – tudo com a apresentação de um Plano de Recuperação Judicial prevendo a forma de soerguimento e de pagamento das dívidas. Ou seja, é completamente equivocada a afirmativa popular de que a empresa em processo de Recuperação Judicial está “falida”.

Conforme o que determina o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 (“Lei de Falências”), sujeitam-se aos efeitos da Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido – vencidos ou não -, exceto aqueles previstos nos parágrafos 3º e 4º do mesmo dispositivo legal (credores com garantia fiduciária, arrendamento mercantil, cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, reserva de domínio e adiantamento a contrato de câmbio).

Quando do deferimento do processamento da Recuperação Judicial (com o preenchimento dos requisitos dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05), um dos primeiros efeitos jurídicos é a suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas que ainda demandam quantias ilíquidas. Desse modo, nenhum credor sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial poderá, a seu critério, prosseguir com ações de cobrança e/ou quaisquer atos de execução ou retirada de patrimônio contra o devedor para alcançar seu crédito, sob pena de violar o concurso de credores. Assim, também é inverídica a afirmação de que o credor que judicializa a sua pretensão recebe antes dos demais.

Nesse contexto, cabe ao credor observar se o seu crédito foi devidamente relacionado pela empresa na lista de credores anexada à petição inicial do processo de Recuperação Judicial, a qual serve de base para a publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/05.

Verificando a ausência do crédito ou eventual diferença nos valores e na classificação, poderá o credor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do primeiro edital de credores, apresentar habilitação ou divergência ao Administrador Judicial, a fim de que este faça a análise do título e, se for o caso, habilite ou retifique o crédito em questão. Considerando que se trata da “fase administrativa” de verificação dos créditos, não se faz necessária a representação por advogado neste momento, bastando tão somente a apresentação do requerimento com assinatura do titular do crédito e observância aos requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/05.

Após a análise das divergências e a elaboração de relatório por parte do Administrador Judicial, será publicado novo edital, com a relação de credores atualizada (art. 7º, § 2º). A partir desta publicação, os credores têm o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar impugnação judicial (protocolada por advogado em processo incidente da Recuperação Judicial), apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação do título relacionado. Importante: os credores que, eventualmente, não observarem o prazo da “fase administrativa” para a habilitação ou divergência ao Administrador Judicial, deverão ajuizar diretamente a impugnação judicial, na forma de “habilitação retardatária”.

Resolvida a questão da habilitação do crédito, deve o credor se atentar à necessidade de participação na apreciação e votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Esta solenidade deverá ser designada no caso de qualquer credor apresentar “objeção” às condições de pagamento apresentadas pelo devedor, como prazo de carência, deságio, juros, atualização monetária, dentre vários outros fatores. Havendo a aprovação do Plano por todas as classes de credores (considerando o regramento dos artigos 45 e 58, § 1º, da Lei), o Plano será homologado, implicando novação de todas as dívidas sujeitas ao procedimento e obrigando o devedor e todos os credores sujeitos. No caso de rejeição do Plano, por sua vez, a falência da empresa será decretada.

Quanto ao recebimento da dívida pelos credores sujeitos à Recuperação Judicial, em suma, são três os caminhos possíveis: 1) no caso de aprovação do Plano de Recuperação pelos credores, constituir-se-á novo título executivo, sendo a dívida paga de acordo com as condições definidas na Assembleia Geral de Credores;  2) no caso de aprovação do Plano de Recuperação Judicial e posterior descumprimento das condições por parte do devedor, o credor poderá requerer a execução específica deste título; 3) no caso de, por algum motivo, ocorrer a convolação da Recuperação Judicial em Falência, o valor sujeito fica automaticamente habilitado para receber na respectiva ordem de classificação do procedimento falimentar, conforme artigo 80 da Lei.

Cabe referir, por fim, que o fato de determinado crédito não ter sido arrolado na primeira listagem ou, inclusive, após relatório do Administrador Judicial, não lhe retira a característica de sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial. O que define a “concursalidade” – ou não – é a existência da dívida na data do pedido de Recuperação Judicial e o eventual enquadramento nas exceções dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49. Sendo o crédito constituído em período anterior ao ajuizamento do processo e não se enquadrando nas exceções mencionadas, este compõe o concurso de credores e, por consequência, deve observar o disposto no Plano de Recuperação Judicial para o recebimento de seu crédito.

André Schmidt

OAB/RS 107.212

Advogado Especialista em Direito Processual Civil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Enquire now

Give us a call or fill in the form below and we will contact you. We endeavor to answer all inquiries within 24 hours on business days.
Open chat
Precisa de Ajuda?