Reforma da Lei de Recuperações Judiciais e Falências

Parte 1 – Os sujeitos da Lei

Em brevíssima introdução, Recuperação Judicial e Falência são espécies de procedimentos para solução insolvências, mas não são os únicos. Desde sua origem, são sujeitos da Recuperação Judicial e da Falência o empresário e a sociedade empresária, conforme regra não alterada do artigo 1º da Lei 11.101/05:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Assim, outras formas associativas, mesmo que explorem uma atividade econômica, continuaram sujeitas aos outros procedimentos de insolvência previstos no Código Civil ou na legislação específica como, por exemplo, a insolvência civil e a liquidação extrajudicial.

Há, ainda, limitações quanto a tipos de sociedades e atividades tidas como de especial interesse, assim definidas no artigo 2º:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A não aplicação da Lei é absoluta no caso do inciso I e relativa no caso do inciso II, significando que estas últimas podem falir, mas não podem requerer recuperação judicial.

Por ocasião dos debates sobre a reforma da lei, que culminou na promulgação da Lei 14.112/20, muito se discutiu nas comissões acerca do alargamento dos sujeitos para “agentes econômicos”, principalmente para permitir o uso do instituto da recuperação judicial, de modo que a manutenção do texto original foi proposital e consciente: – apenas as empresas e o empresário, no sentido estrito, estão sujeitos a estes procedimentos.

Não obstante essa escolha voluntária, após a aprovação pela Câmara de Deputados, foi inserida ao Projeto de Lei emenda ao texto do parágrafo 13º do artigo 6º da lei, votada e aprovada apenas no Senado Federal, adicionando a este uma estranha parte final assim redigida:

§ 13.  Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.  

A princípio nos parece que, com a expressão “consequentemente”, essa alteração visou autorizar as cooperativas a pedirem Recuperação Judicial, mesmo que (ou principalmente se) seu objeto seja a operação de planos de saúde, quando esta cooperativa for de médicos – ou seja, uma associação não empresária que explora uma atividade de especial interesse.

No entanto, como já mencionado, nenhuma alteração sofreu o artigo 1º, cabendo à jurisprudência definir se há aplicabilidade na regra da parte final do parágrafo 13º, ou seja, se as cooperativas podem pedir recuperação judicial ou se encontram barreira intransponível na sua natureza associação.

Com relação a isto, mesmo antes da alteração legislativa já existiam recuperações deferidas para este tipo de cooperativa (p. ex.: UNIMED Petrópolis – 0022156-21.2018.8.19.0042/RJ e UNIMED Manaus – 0762451-34.2020.8.04.0001/AM) e, com o advento da Pandemia COVID-19, outros tipos associativos também foram autorizados a se utilizar da via recuperacional, como o Figueirense Futebol Clube (5024222-97.2021.8.24.0023/SC) e o Instituto Metodista de Educação (5035686-71.2021.8.21.0001/RS). Estes últimos tiveram como forte fundamento o fato de explorarem atividades que sofreram restrições das normas de distanciamento social ao seu regular funcionamento, comprometendo suas receitas.

Nos cabe, portanto, aguardar a revisão dessas decisões pelos Tribunais Superiores e fazer o alerta: – ao requerer recuperação judicial, estas associações se sujeitaram, também, a ter sua falência decretada.

Luís Alfredo Albarello
OAB/RS 58.218

Albarello e Schmitz Sociedade de Advogados.

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