O instituto da Recuperação Judicial se aplica ao produtor rural?

O instituto da Recuperação Judicial se aplica ao produtor rural?

Dentre as diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências  nº 11.101/05 (LRF), a que consagrou a Recuperação Judicial (RJ) para produtor rural pessoa física é uma das mais importantes do setor agropecuário. As alterações foram trazidas pela Lei nº 14.112/20, sancionada pelo Presidente da República em 24 de dezembro de 2020, entrando em vigor em 24 de janeiro de 2021.

Para o ingresso do pedido de Recuperação Judicial, devem ser observadas as prerrogativas do art. 48 da LRF, que, dentre outras, prevê a comprovação do exercício regular da atividade empresarial por no mínimo 2 (dois) anos. A controvérsia existia justamente na necessidade do produtor estar inscrito perante a Junta Comercial em prazo superior a 2 (dois) anos do ingresso do pedido de Recuperação Judicial.

Antes da modificação legislativa, a possibilidade do produtor rural pessoa física se beneficiar do instituto da Recuperação Judicial, teve seu entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento datado de novembro de 2019, no Recurso Especial nº 1.800.032 – MT (2019/0050498-5).

Naquela decisão, foi admitido que o produtor rural, pessoa física, ingresse com pedido de Recuperação Judicial, desde que obtenha o registro perante a Junta Comercial em data anterior ao pedido, e comprove o exercício regular da atividade rural pelo período de 2 (dois) anos. Isto porque, o registro do produtor rural é facultativo, ou seja, mesmo antes de estar inscrito na Junta e possuir CNPJ, ele já atua como empresário.

Os efeitos decorrentes do registro para o empresário comum e para o empreendedor rural são diversos. No caso do empresário rural, em razão do registro ser facultativo, este apenas transfere o regime de civil para empresarial, com o intuito de equipará-lo aos efeitos do empresário comum, pois a atividade regular já se verifica antes do registro, podendo os efeitos retroagir (ex tunc). De outro lado, no caso do empresário comum, o registro é obrigatório, e sendo assim, os efeitos serão gerados após a inscrição (ex nunc), sendo imprescindível o biênio anterior ao registro para ingresso do pedido de Recuperação Judicial.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ainda que não se diferenciam os débitos contraídos antes e depois do registro do produtor rural na Junta Comercial, estando submetidas todas as dívidas contraídas pelo empresário rural, isto porque, caso decidido pelo contrário, a Recuperação Judicial se tornaria inviável, visto que a maioria dos empréstimos realizados pelo produtor rural se dão para custeio e investimento agrícola.

Consolidando este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também decidiu em outubro de 2020 no sentido de que o empresário rural pode obter o benefício da Recuperação Judicial desde que tenha seu registro antes do pedido, podendo computar o biênio de exercício regular da atividade como pessoa física, antes da formalização perante a Junta Comercial.

Consagrando o que já vinha sendo decidido pela jurisprudência majoritária, a Lei 14.112/20 alterou o artigo 48 da LRF, incluindo os parágrafos 2º ao 5º, prevendo expressamente a possibilidade de ingresso de Recuperação Judicial por produtores rurais pessoas físicas.

Para comprovação do prazo de 2 (dois) anos de exercício de atividade rural, o produtor poderá comprovar com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial. Pode ainda ser utilizado no período que não for exigível o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, o livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.

Quanto a sujeição dos créditos, determinou o artigo 49, § 6º da Lei 11.101/05 a submissão apenas daqueles decorrentes exclusivamente da atividade rural e que estejam discriminados nos documentos contábeis do produtor rural.

Outra grande novidade foi a possibilidade do produtor rural com dívida de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ingressar com plano especial de recuperação judicial, previsto para microempresas e empresas de pequeno porte na Seção V da LRF. Além de ser menos onerosa, essa modalidade é mais ágil, pois não há necessidade de aprovação por uma assembleia geral de credores e deve prever o pagamento dos credores em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, com início do pagamento 180 (cento e oitenta dias) dias após a distribuição do pedido de recuperação judicial.

Caso o produtor rural passe por dificuldade financeira, antes do ingresso da Recuperação Judicial, é necessária uma avaliação prévia por especialistas, verificando a viabilidade, além da existência de documentação capaz de preencher os requisitos exigidos pela legislação.

Também na seara do agro, dentre as alterações propostas, estava a exclusão da sujeição das Cédulas de Produto Rural (CPR) da Recuperação Judicial. Segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, as CPRs de liquidação física passavam a ser consideradas créditos extraconcursais, tendo o credor o direito de ver restituído o produto da CPR. Ao receber o texto para sanção, o Presidente da República vetou o dispositivo que trazia tal possibilidade, permanecendo o texto original da lei. Ou seja, as CPRs com liquidação física, permanecem sujeitas à Recuperação Judicial, com exceção daquelas que possuem garantia de alienação fiduciária e as vinculadas ao patrimônio rural em afetação. Cabe lembrar que o texto vetado ainda será objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, podendo derrubá-lo.

Diante dos pontos trazidos, é inegável a preocupação do legislador com o setor do agro, trazendo diversos avanços que antes dependiam apenas da jurisprudência, dando maior segurança jurídica ao produtor rural que busca alternativa para superação de crise financeira. 

Juniara Taís Sinhori
OAB/RS 120.940

Albarello e Schmitz Sociedade de Advogados.

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