O Brasil utiliza o sistema jurídico de precedentes judiciais?

Para falar sobre precedente judicial, imprescindível explicar e comparar os sistemas jurídicos da civil law e da common law.

            O direito brasileiro se utiliza do modelo da civil law, oriundo da tradição jurídica romano-germânica, a qual tem a lei como núcleo central, ou seja, o direito é escrito e codificado por leis. A common law, por outro lado, adota como fonte o direito consuetudinário, proveniente dos costumes e da cultura habitual da sociedade, cujo sujeito de direito é obrigado a respeitar as regras estabelecidas pelos juízes em decisões judiciais passadas.

            O modelo judicialista da common law utiliza o chamado precedente (stare decisis) como o caso já julgado e com decisão judicial estática, cujo precedente no sistema da common law deverá ser seguido nas posteriores decisões como paradigma. Neste sistema adotou-se a tradição de manter coerência entre o que já foi julgado e o que está sendo (ou será) julgado, tendo o precedente como fonte maior de direito e que deve ser respeitada.

            A premissa da stare decisis é que o magistrado adote no caso em exame a mesma solução encontrada anteriormente em caso análogo.

            Nos países em que vigora a stare decisis, os julgados das cortes superiores vinculam as decisões das cortes inferiores, traduzindo, assim, força vinculante vertical aos precedentes, com observância hierárquica do tribunal que profere o precedente. Todavia, os precedentes não possuem somente força vinculante vertical, mas também horizontal, ou seja, o julgado vincula a própria corte.

            Denota-se, pois, que na common law a obrigatoriedade de seguir as decisões pretéritas visa buscar a mesma segurança jurídica que inspirou as codificações da civil law.

            Sendo assim, pode-se afirmar que a teoria (doutrina) da stare decisis traz o direito a ser aplicado com base nos julgados das cortes, que passam a ser chamados de precedentes, cujas decisões judiciais possuem caráter vinculante, impondo a mesma aplicação do direito julgado no precedente para os casos análogos que venham a ser interpretados, compreendidos e julgados.

Diante destes breves esclarecimentos, pode-se perceber a importância das decisões judiciais no sistema da common law, tendo em vista que constituem os chamados precedentes e estas decisões vinculam os juízes prolatores (horizontalmente) e as cortes hierarquicamente inferiores (verticalmente), com objetivos claros que visam prestigiar a segurança jurídica e a justiça imparcial e previsível, dando credibilidade do poder judicante junto a sociedade em razão da uniformização do direito.

            E foi com o objetivo de trazer maior segurança jurídica nas decisões judiciais, o legislador inseriu no atual Código de Processo Civil brasileiro, vigente deste o ano de 2016, o artigo 926, por meio do qual há previsão expressa de que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, dispondo, ainda, que os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante, dando a devida publicidade.

            Veja-se que a previsão de estabilidade e coerência nas decisões judiciais, assim como a criação de enunciados de súmula pelos tribunais para uniformizar sua jurisprudência, demonstram que o legislador agregou princípios do sistema da common law em nossos ordenamento jurídico, tornando-o um sistema jurídico misto.

            Reforçando o objetivo de dar a devida segurança jurídica aos jurisdicionados, o atual Código de Processo Civil também estabeleceu, no artigo 927 e incisos, o poder-dever de os juízes e  tribunais observarem os enunciados de súmula vinculante e, também, as decisões proferidas pelos tribunais superiores. E mais, caso haja modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos, dispõe o texto da lei que isto deve se dar mediante fundamentação adequada e específica, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

            Percebe-se, com clareza, que nosso atual sistema jurídico se aproximou da common law ao conferir o dever de o julgador observar as decisões pretéritas proferidas pelos tribunais, notadamente seus enunciados de súmula, que traduzem o entendimento construído pelas cortes superiores.

            E a exigência legal de manter as decisões judiciais coerentes e estáveis também ganhou importância com a introdução do disposto no art. 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, que não considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

            Portanto, está claro que nosso ordenamento jurídico contém dispositivos legais para assegurar a previsibilidade das decisões judiciais e diminuir, ou até mesmo evitar, o efeito surpresa das decisões. E é este o objetivo do sistema de precedentes judiciais.

            Com o olhar atento a estes dispositivos é que a equipe de operadores do direito da Albarello & Schmitz mantém-se em constante atualização acerca dos julgados proferidos pelos tribunais brasileiros, de modo a sempre aprimorar e trazer segurança jurídica ao trabalho que desenvolve neste mais de 20 anos de atuação.

Autor: Dr. Roberto Reis – OAB/RS 94.035

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