A lei trata do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores.
Com isso, ganha-se mais tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com os credores.
A ideia da lei é dar mais fôlego para empresas em dificuldades financeiras e, assim, manter o papel que ela desempenha na economia.
Fonte: Agência Senado
