A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

No dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115 (a 121ª Emenda à Constituição de 1988, considerando as seis Emendas de Revisão de 1994), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais listados no art. 5º e estabelece a competência material e legislativa da União sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

A Emenda Complementar 115/2022 acrescentou o inciso LXXIX ao art.  da Constituição, para incluir expressamente a proteção dos dados pessoais:

“LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Assim, o direito considerado implícito na Constituição Brasileira, como havia declarado o Supremo Tribunal Federal, na cláusula geral de privacidade  do art. 5º, X e XII, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória nº 954/2020 – MP que obrigava as empresas de telefonia fixa e móvel a compartilhar com o IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereço de seus consumidores pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de manter atualizadas as estatísticas oficiais durante a pandemia – agora está expresso no texto constitucional, como um direito fundamental.

Consequentemente, a proteção de dados pessoais está insculpida em cláusula pétrea, isto é, não pode ser revogada ou restringida nem mesmo por nova Emenda Constitucional. De agora em diante, este direito só pode ser ampliado na nossa Constituição.

Outra consequência, de ordem processual, é a definição da competência do Supremo Tribunal Federal, originária ou recursal, para apreciar questões relacionadas à proteção de dados pessoais, quando o novo inciso vier a ser diretamente violado.

Como corolário, a EC 115/2022 modificou dois dispositivos relacionados à competência material e legislativa da União:

– Incluiu o inciso XXVI ao art. 21 da Constituição, que contém a competência material exclusiva da União, para acrescentar que a ela incumbe “organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei”;

– E acrescentou o inciso XXX ao art. 22 da Constituição, para inserir entre as matérias de competência legislativa privativa da União a “proteção e tratamento de dados pessoais”.

O primeiro reflete o dever constitucional da União de adotar medidas para conferir efetividade à proteção de dados pessoais e para fiscalizar as operações de tratamento – A LGPD já define que a fiscalização é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O segundo, esclarece que a proteção de dados se insere na competência legislativa privativa da União, não podendo os Estados e Territórios fazer suas próprias leis, salvo na excepcionalidade do art. 22, parágrafo único da Constituição Federal.

Comentário de:
Roseli Albarello
Sócia Albarello & Schmitz – Sociedade de Advogados

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